Obrigatoriedade das placas refletivas

OBRIGATORIEDADE DAS PLACAS REFLETIVAS PARA VEÍCULOS NO BRASIL

Com um pouco de atraso chegou ao Brasil as placas refletivas para veículos automotores. As vantagens do uso deste tipo de placa são a melhor sinalização dos veículos no período noturno, quando o número de colisões geralmente é maior; melhor identificação do veículo, e possibilidade do uso de tecnologias contra fraudes na própria placa.

As placas refletivas foram regulamentadas pelas resoluções 231/07, 241/07 e 372/11.

Segundo a resolução 231, de 15 de Março de 2007, do CONTRAN:

Art. 6º. Os veículos de duas ou três rodas do tipo motocicleta, motoneta, ciclomotor e triciclo ficam obrigados a utilizar placa traseira de identificação com película refletiva conforme especificado no Anexo desta Resolução e obedecer aos seguintes prazos:
I – Na categoria aluguel, para todos os veículos, a partir de 1º de janeiro de 2008;
II – Nas demais categorias, os veículos registrados a partir de 1º de janeiro de 2008 e os transferidos de município;
Parágrafo único. Os demais veículos, fabricados a partir de 1º de abril de 2012, deverão utilizar obrigatoriamente placas e tarjetas confeccionadas com películas refletivas, atendidas as especificações do Anexo desta Resolução.

Redação dos incísos I e II dada pelo Art. 1º. da resolução 241 de 22 de Junho de 2007.

Redação do parágrafo único dada pela Resolução 372/11 alterada pela Deliberação 122/11